Acuerdo Nº 7315525800 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 21 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Silveira Paulilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52430501
Id. vLex: VLEX-52430501
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COBRANÇA - COBRANÇA - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Relação de direito privado na qual a União não participa. COBRANÇA - Prescrição - Plano Collor II - Prescrição da ação, juros e correção monetária - Inocorrência - Prescrição vintenária. COBRANÇA - Caderneta de poupança - Plano Collor II -Inexistência de direito adquirido à correção monetária pelo IPC de 21,87% - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, não se aplicam aos depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal - Aplicabilidade da TR no período - Recurso do Banco provido.
Acuerdo Nº 7315525800 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 21 Janeiro 2009
Comarca: Limeira
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02131579*COBRANÇA - COBRANÇA - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Relação de direito privado na qual a União não participa. COBRANÇA - Prescrição - Plano Collor II - Prescrição da ação, juros e correção monetária - Inocorrência - Prescrição vintenária. COBRANÇA - Caderneta de poupança - Plano Collor II -Inexistência de direito adquirido à correção monetária pelo IPC de 21,87% - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 2 9 4 / 9 1 , convertida na Lei n° 8 . 1 7 7 / 9 1 , não se aplicam aos depósitos que tiveram seus períodos aq...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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