Acuerdo Nº 20737 de 2ª Turma Criminal, de 15 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52435117
Id. vLex: VLEX-52435117
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ABSOLVIÇÃO - Crime do artigo 302, caput, da Lei n. 9503/97 - Ausência de culpa - Recurso não provido.
Acuerdo Nº 20737 de 2ª Turma Criminal, de 15 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SAO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSegunda Tu...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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