Acuerdo Nº 990081563177 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 19 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marco Nahum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52441171
Id. vLex: VLEX-52441171
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'"Habeas Corpus'. Progressão ao regime semi-aberto. Paciente que se encontra recolhido na Penitenciária. Concessão da ordem para que o paciente seja colocado incontinenti em regime semi-aberto".
Acuerdo Nº 990081563177 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 19 Janeiro 2009
Comarca: Presidente Prudente
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