Decisão Monocrática Nº 70028448553 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 30 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Matilde Chabar Maia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52451748
Id. vLex: VLEX-52451748
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Possível o cancelamento dos descontos em folha de pagamento quando ultrapassam o percentual máximo fixado em lei. Descontos facultativos e obrigatórios em folha de pagamento que ultrapassam o percentual de 70% dos vencimentos brutos do servidor previsto no Decreto Estadual n.º 43.574/05. Precedentes do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028448553, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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