APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE DISCRIMINA OS VALORES ATINENTES AO IPTU E À TAXA DE LIXO. TÍTULO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CTN. APELO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028018794, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 18/02/2009)

Apelação Cível
Execução Fiscal
Cda Que Discrimina os Valores Atinentes Ao Iptu e à Taxa de Lixo
Título Que Atende Ao Disposto no Art. 202 do Ctn
Apelo Provido para Dar Prosseguimento à Execução
Sentença Descontituída
Unânime