AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONSIGNAÇÂO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INOCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO.

Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta.

Aplicação do art. 15 do Decreto 43.337/2004 com a redação dada pelo art. 3º do Decreto n. 43.574/2005.

Inocorrência de extravasamento no caso concreto do limite máximo de 70% para as consignações obrigatórias e facultativas.

Decisão recorrida de acordo com consolidada jurisprudência desta Câmara.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028327450, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 19/02/2009)

Agravo