EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, inocorrentes na decisão embargada.

Não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos referidos pelas partes no processo para a decisão, bastando, apenas, solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito.

PREQUESTIONAMENTO.

A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70026915132, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/11/2008)

Embargos de Declara??o
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Inocorrência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão no Acórdão