INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO DE NOME NO SCP - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO Havendo presunção de existência de prestação não honrada e tendo o Serasa informado nada constar nas anotações de seu banco de dados em nome do acionante, não havendo nem mesmo informação de anotações que tenham sido excluídas, inexistente comprovação eficaz de negativação indevida de débito capaz de gerar a obrigação de indenizar