ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA O FIM DE ABSOLVER REGINALDO DA CUNHA VIEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN MARQUES (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E FRANCISCO ORLANDO.