ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS". V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO LUIZ PIRES NETO (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E FRANCISCO ORLANDO.