Acuerdo Nº 7328312600 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Maurício Ferreira Leite

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52461262
Id. vLex: VLEX-52461262

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Resumo:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decreto de Recuperação judicial da empresa no curso da ação - Prosseguimento da ação contra os devedores solidários - Possibilidade - Obrigação autônoma e independente - Direito do credor em relação aos fiadores, coobrigados e obrigados de regresso preservado - Inteligência do art. 49, § 1o da Lei n. 11.101/2005 - Efeito suspensivo concedido nos embargos à execução - Suspensão da execução só se formaliza depois de seguro o juízo - Art. 739-A, §§ 1o e 6o, co CPC - Manutenção da penhora - Recurso improvido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7328312600 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

Comarca: Guarulhos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decreto de Recuperação judicial da empresa no curso da ação Prosseguimento da ação contra os devedores solidários Possibilidade - Obrigação au...



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