Acuerdo Nº 1050810004 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 09 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Cristiano Ferreira Leite
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52462499
Id. vLex: VLEX-52462499
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Prestação de serviço de telefonia - Assinatura mensal da linha telefônica - Cobrança - Lei 9.472/97 - Resolução 85/98 da ANATEL - Tarifa - Legalidade da cobrança em decorrência da previsão legal e do serviço colocado em tempo integral à disposição do assinante - Não caracterização de cláusula abusiva na relação de consumo - Questão pacificada pela Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
Acuerdo Nº 1050810004 de 33ª Câmara de Direito Privado, de 09 Fevereiro 2009
Comarca: Americana
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1050810- 0/4 Comarca de AMERICANA Processo 416/04 4.V.CÍVELSEÇÃO DE DIREITO PRIVADOAPTE APDOAMÉLIA CAMARGO DE MORAIS TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA T E L E S PTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os des...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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