Acuerdo Nº 8181455900 de 14ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Wanderley José Federighi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52462946
Id. vLex: VLEX-52462946
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MANDADO DE SEGURANÇA - Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública ? Irregularidades referentes à publicação da Lei Complementar Municipal n° 199/02, instituidora da referida Contribuição - Ocorrência constatada - Violação ao artigo 11 da Lei de Imprensa, bem como ao artigo 99 da LOM - Outrossim, serviços efetivamente indivisíveis e não específicos - Inexigibilidade da cobrança - Jurisprudência abundante sobre o tema - Decisão mantida - Recursos voluntário (da Municipalidade) e ex officio improvidos.
Acuerdo Nº 8181455900 de 14ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°.2 ^ACÓRDÃOI3 ·Í2 *» " Vistos, relatados e IIIIIIIIIIIIIUIIIIIIIII|IIIIIIIUIIUIIII'02176710* discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 818.145-5/9-00, da Comarca de SANTA CRUZ DO RIO PARDO, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO sendo apelado CÉLIO VALDEMIR GIMENEZ: ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
