Acuerdo Nº 6325215000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 02 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Evaristo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52463659
Id. vLex: VLEX-52463659
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Perda do objeto - Ocorrência - Processo extinto, sem julgamento de mérito - Aplicável ao Ministério Público o disposto no art. 18 da Lei n° 7.347/85 - Precedentes - Recurso provido.
Acuerdo Nº 6325215000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 02 Fevereiro 2009
Comarca: Ribeirão Preto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*0217545VVistos, relatados e discutidos estes aut...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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