Acuerdo Nº 7803995700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Arthur Del Guércio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52464313
Id. vLex: VLEX-52464313
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Execução Fiscal - Valor irrisório - Extinção do feito sem exame do mérito - Embargos infringentes - Recebimento como apelação - ínadmissibilidade - Nas causas de alçada os recursos cabíveis são aqueles previstos no art. 34 da lei n" 6.830/80 - Recurso não conhecido, com observação.
Acuerdo Nº 7803995700 de 15ª Câmara de Direito Público, de 29 Janeiro 2009
Comarca: Presidente Prudente
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02174674*...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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