TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Borelli Thomaz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52464339
Id. vLex: VLEX-52464339
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Pensão mensal - Beneficiária de policial militar - Equivalência a 100% dos vencimentos e/ou proventos do servidor falecido - Valor devido - Direito não alterado pela Emenda Constitucional 41 - Recursos improvidos.
Acuerdo Nº 7464365800 de 13ª Câmara de Direito Público, de 04 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
PODERJUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAREGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 746.436.5/8-00, da Comarca da CAPITAL, sendo apelante CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada VERA LÚCIA TAKAFACI DOS SANTOS.ACORDAM, em Décima Terceira Câmara de Direito Público...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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