Acuerdo Nº 8604545100 de 18ª Câmara de Direito Público, de 28 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Marcondes Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52466074
Id. vLex: VLEX-52466074
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EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que não admite recurso de apelação, recebendo-o como embargos, ao fundamento de não caber apelação em execução fiscal com valor inferior ao de alçada. Hipótese, contudo, em que o valor da execução é superior ao de alçada, que permanece inalterado em R$328,27, a partir de dezembro de 2000, quando extinta a UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Assim serfdo, o recurso cabível era\ mesmo o de apelação e \^)m
Acuerdo Nº 8604545100 de 18ª Câmara de Direito Público, de 28 Janeiro 2009
Comarca: Itaquaquecetuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIH*02176677* Vistos, AGRAVO DE relatados n° e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO 860.4 54-5/1-00, ITAQUAQUECETUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo agravado WILTON VIANNA E OUTROS:ACORDAM, em Déci...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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