EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que não admite recurso de apelação, recebendo-o como embargos, ao fundamento de não caber apelação em execução fiscal com valor inferior ao de alçada. Hipótese, contudo, em que o valor da execução é superior ao de alçada, que permanece inalterado em R$328,27, a partir de dezembro de 2000, quando extinta a UF1R (Unidade de Referência). Fiscal Precededo Superior Tribuntiça. Assimsendo\ o recurso cabívelesmo o de mo tal é apelação conhecido e provi ois que presentes, no nstrumento, todos os eler necessários ao desate da^ Agravo deX^^nstrumento conhecido como apelação, sendo o recurso provido.