EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PEQUENO VALOR - CRITÉRIO SUBJETIVO IN ADMISSIBILIDADE. Valor inferior a 50 ORTN/OTN/BTN. Vedação de apelação nos termos do art. 34, § Io, da Lei n° 6.830/80. Decisão correta na parte em que não admite o recurso de apelação recebendo-os como embargos infringentes. Execução que foi trancada, ao fundamento de se tratar de dívida de rièaueno valor. Inadmissibilidade\Ato judicial que impede o acessfe do Fisco ao Judiciário^não,i^se\podendo olvidar, por outre-laao, que o município está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, não podendo deixar de inscrever a dívida, relevando notar que a