Acuerdo Nº 8432285600 de 18ª Câmara de Direito Público, de 28 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Marcondes Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52466146
Id. vLex: VLEX-52466146
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EXECUÇÃO FISCAL. Devidamente comprovada a venda do imóvel sobre o qual recai a tributação, mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra, ainda que não registrada, fica afastada a responsabilidade tributária da promitente vendedora, nos termos dos artigos 34 e 130 do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido.
Acuerdo Nº 8432285600 de 18ª Câmara de Direito Público, de 28 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02174222* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 843.228-5/6-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agr...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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