EXECUÇÃO - EMBARGOS. Isenção concedida a outro imóvel pertencente à executada, que não pode ser nestes autos reconhecida. Não cabe a impenhorabilidade dos bens, nos termos do art. 3o, IV, da Lei 8.009/90, eis que se trata de execução relativa a débito de IPTU. Recurso da municipalidade que, no entanto, requer a manutenção da impenhorabilidade do fogão, apelação provida.