TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Negrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52466247
Id. vLex: VLEX-52466247
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ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas atra\'és de atestados médicos trazidos pela parle interessada. Recurso provido.
Acuerdo Nº 8356605300 de 16ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009
Comarca: F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02174564*Vistos, AGRAVO DErelatados ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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