Acuerdo Nº 8356605300 de 16ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Negrini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52466247
Id. vLex: VLEX-52466247

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Resumo:

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas atra\'és de atestados médicos trazidos pela parle interessada. Recurso provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 8356605300 de 16ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009

Comarca: F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02174564*

Vistos, AGRAVO DE

relatados ...



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