Acuerdo Nº 1680170400 de Órgão Especial, de 14 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Eros Piceli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52467255
Id. vLex: VLEX-52467255
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Habeas corpus - lei 11.705, de 19/6/2008, que alterou o Có digo Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em abstrato de lei em tese e a medidas administrativas que não alcançam a liberdade de ir e vir - não conhecimento.
Acuerdo Nº 1680170400 de Órgão Especial, de 14 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02176491*Vistos, relatados e discutidos estes autos de CORPUS" n° 168.017-0/4-00, da RICHARD RIBEIRO Comarca de SÃO CAUSA PAULO, em"HABEAS que éimpetrante LUCCAS(EMPRÓPRIA)sendo impetrados SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS sendo paciente RICHARD RIBEIRO LUCCAS:ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DO "HABEAS CORPUS".", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (Presidente, sem voto), LUIZ TAMBARA, RUY CAMILO, MARCO CÉSAR, MUNHOZ SOARES, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, CELSO LIMONGI, VIANA SANTOS, DEBATIN CARDOSO, PENTEADO NAVARRO, IVAN SARTORI, PALMA BISSON, ARM...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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