Acuerdo Nº 5152785600 de 16ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Oswaldo Cecara
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52467336
Id. vLex: VLEX-52467336
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S: ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DE APELAÇÃO - INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11 608/03. ACIDENTE DO TRABALHO - DISACUSIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AMPARO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que, embora incapacitado, a moléstia responsável pela incapacitação não guarde vínculo com as atividades laborativas
Acuerdo Nº 5152785600 de 16ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009
Comarca: Jacareí
j$P|V|§| ^IgjpiâPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n 2 515.278-5/6-00, da Comarca de JACAREÍ, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sendo apelado JURACI SANTOS MONTEIRO:ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Est...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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