Ação declaratória c.c. obrigação de fazer - Alegação de clonagem de linha telefônica celular, com geração de faturas em valores superiores ao devido - Sentença que decretou a revelia da ré, condenando-a a alterar o número da linha da autora, fixando o valor devido em relação às faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2007 e declarando inexigível o valor de R$ 4.223,90 lançado à maior nas referidas faturas - Recurso da ré, buscando a inversão do julgado - lmprovimento - Decreto de revelia acertado, tanto que sequer foi impugnado pela ré - Impossibilidade, portanto, de se reabrir discussão sobre a matéria de fato que deveria ser alvo da contestação, pois as questões não suscitadas e debatidas em 1." grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o principio do duplo grau de jurisdição (JTA 111/307) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos