Acuerdo Nº 725005500 de 13ª Câmara de Direito Público

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Magistrado Responsável: Ivan Sartori

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52468576
Id. vLex: VLEX-52468576

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Resumo:

Processual Civil - Decisão monocrática do relator - Servidor público - Ação visando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente do trabalho. Cerceamento ao direito postulatório - Inexistência - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para a juntada de laudos do Departamento de Perícias Médicas do Estado - Autor que teve a oportunidade de trazer dita documentação e não o fez, sob a argumentação de que toda a prova documental já estava nos autos - Pedido de nova perícia que, ademais, veio divorciado das assertivas recursais. Delegado de polícia que sofreu queda do tablado onde localizada a mesa de trabalho durante plantão policial - Alegação de que as más condições de trabalho e o exercício das funções policiais agravaram enfermidade degenerativa da coluna cervical, causando invalidez - Tema não discutido no feito - Inconformismo a inovar - Inadmissibilidade recursal - Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557Jtctiput" do CPC.

Fragmento:

Acuerdo Nº 725005500 de 13ª Câmara de Direito Público

Comarca:

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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APELAÇÃO CÍVEL n° 8 7 2 . 5 0 0 - 5 / 5 - 0 0 Comarca SÃO PAULO - (Processo n° 1286/01) Juízo de Origem 6 a Vara da Fazenda Pública Órgão Julgador Décima Terceira Câmara...



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