Acuerdo Nº 859505800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Henrique Nelson Calandra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52468901
Id. vLex: VLEX-52468901
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"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do art. 4°, § Io, da Lei 1.060/50 ('presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei'). Precedentes citados: RE 205.029-RS (DJU de 7.3.97) e RE 205.746-RS (DJU de 28.2.97). RE 204.305-PR e RE 206.958-RS, rei. MIN. MOREIRA ALVES, 05/05/98." (Informativo do STF n° 109, 04 a 08/05/98).
Acuerdo Nº 859505800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 16 Fevereiro 2009
Comarca:
·36*TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 2 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Voto n° 14.547 Agravo de Instrumento n° 885.950-5/8-00 Agravantes: Gerson Messias da Silva e Outros Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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