Acuerdo Nº 6037094901 de 8ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Salles Rossi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52470656
Id. vLex: VLEX-52470656

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - Prequestionamento com o fim exclusivo de interposição de recurso à Instância Superior - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão e contradição - Aplicação fundamentada da lei ao caso concreto - Pronunciamento expresso e específico do convencimento colegiado - Pretensão do embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 6037094901 de 8ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009

Comarca: Catanduva

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

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EMBARGOS: DE

DECLARAÇÃO

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FERNANDO VILLAS BOAS ISRAELITA '

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BRASILEIRA

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