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Acuerdo Nº 990080887530 de 1ª Câmara de Direito Criminal, de 02 Fevereiro 2009

Comarca: São Sebastião

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação relatados Com e Criminal Revisão n°

I miii mil mil mil mu um um imi im mi estes autos de da 990.08.088753-0, discutidos Comarca de São Sebastião, em que é apelante MÁRCIO VIANA DE SOUZA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, Tribunal decisão: de em Ia de Câmara São de Direito Criminal a do Jus...

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