Acuerdo Nº 8640665000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 22 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Geraldo Xavier

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52471622
Id. vLex: VLEX-52471622

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Resumo:

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa inferior ao de alçada. Cabimento do reclamo. Artigo 34 da Lei 6.830/80 que diz tão- somente com sentenças, não com decisões interlocutórias. Inadmissibilidade do emprego de interpretação extensiva para suprimir o direito de recorrer de decisões interlocutórias. Direito previsto cm lei. Agravo conhecido. Execução fiscal. Decisão que recebe apelação como embargos infringentes c não os conhece porque intempestivos. Extinção da execução em razão de seu pequeno valor. Inadmissibilidade. Cabimento da apelação. Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do estatuído no artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Apreciação do apelo para determinar prosseguimento da execução. Legítimo interesse da municipalidade. Recurso provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 8640665000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 22 Janeiro 2009

Comarca: Itaquaquecetuba

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN°

ACÓRDÃO

*02160477*

Vistos, AGRAVO DE

relatados n°

e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO

864.066-5/0-00, ITAQUAQUECETUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo agravado COOPERCAIXA COOP PAULISTANA PR CX CH PAPEL ONDULAD:

ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS...



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