TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Geraldo Xavier
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52471622
Id. vLex: VLEX-52471622
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa inferior ao de alçada. Cabimento do reclamo. Artigo 34 da Lei 6.830/80 que diz tão- somente com sentenças, não com decisões interlocutórias. Inadmissibilidade do emprego de interpretação extensiva para suprimir o direito de recorrer de decisões interlocutórias. Direito previsto cm lei. Agravo conhecido. Execução fiscal. Decisão que recebe apelação como embargos infringentes c não os conhece porque intempestivos. Extinção da execução em razão de seu pequeno valor. Inadmissibilidade. Cabimento da apelação. Matéria de direito. Aplicação, por analogia, do estatuído no artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Apreciação do apelo para determinar prosseguimento da execução. Legítimo interesse da municipalidade. Recurso provido.

Acuerdo Nº 8640665000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 22 Janeiro 2009
Comarca: Itaquaquecetuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*02160477*Vistos, AGRAVO DErelatados n°e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO864.066-5/0-00, ITAQUAQUECETUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo agravado COOPERCAIXA COOP PAULISTANA PR CX CH PAPEL ONDULAD:ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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