Acuerdo Nº 7828 de 1ª Turma Criminal, de 20 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Claudio Lima Bueno de Camargo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52472214
Id. vLex: VLEX-52472214

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Resumo:

Condenação, sentença líquida transitada em julgado - Não cumprimento voluntário acréscimo automático da multa de 10% (art. 475.J, capuí, CPC). Recurso não provido

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7828 de 1ª Turma Criminal, de 20 Janeiro 2009

Comarca: Araraquara

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Ia TURMA CRIMINAL

Agravo de ...



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