Acuerdo Nº 819994005 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 05 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Romeu Ricupero

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52473183
Id. vLex: VLEX-52473183

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Resumo:

Arrendamento mercantil - Ação de obrigação de fazer (liberação de documentos de veículo arrendado) - Cláusula de reajuste de acordo com a cotação do dólar - Jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser repartido igualmente entre as partes o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrida a partir de 1999 - O veiculo pode ser liberado para transferência ao arrendatário, sem restrições, se este, já tendo pago todo o preço, com base na correção pelo INPC, deposita a metade da diferença entre o tanto que pagou e o montante que decorreria da indexação das prestações ao dólar norte-americano, suficiente para quitar o contrato - lmprocedência da demanda enquanto não paga essa quantia restante - Apelação provida.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 819994005 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 05 Fevereiro 2009

Comarca: Campinas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 819994- 0/5 Comarca de CAMPINAS Processo 1139/01 6.V.CÍVEL

APTE APDO

ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL

S/A LTDA

GATEWAY COMERCIO DESENV IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S I S T E M A S

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

A C Ó R D Ã O

M71967*

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam...



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