Acuerdo Nº 1231528000 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 05 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Romeu Ricupero

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52473240
Id. vLex: VLEX-52473240

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Resumo:

Arrendamento mercantil - Ação de reintegração de posse - Oficio à Receita Federal, SERASA e empresas de telefonia móvel para localização do réu - Admissibilidade - Excepcionalidade autorizada pelo art. 399 do CPC ? O Egrégio Superior Tribunal de Justiça não tem admitido, salvo em situações excepcionais, a expedição de oficio à Receita Federal para a obtenção de informações sobre os bens do executado, de caráter sigiloso - Todavia, a restrição não merece subsistir se se trata, apenas, de pedido de endereço do devedor, não envolvendo sigilo fiscal, não sendo razoável impedir-se a providência - Agravo de instrumento provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 1231528000 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 05 Fevereiro 2009

Comarca: Sumaré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 6" Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1231528- 0/0 Comarca de SUMARÉ Processo 1116/07 3.V.CÍVEL

AGVTE AGVDO

COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RONALDO SILVA FREITAS

TRIBUNAL DE ...



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