SEGURO HABITACIONAL - Indenização - Pretendida inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - Ausência de interesse que possa legitimar a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda, que não visa à revisão contratual ou quitação do financiamento, mas apenas à discussão do alcance e efeitos do seguro habitacional, acessório ao contrato de mútuo - Prescrição - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo - Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro - Legitimidade dos autores para o recebimento da multa convencional porque eles são os prejudicados com a recusa e o atraso no pagamento da indenização, que foi bem requerida, sendo comunicado formalmente o sinistro - Preliminares rejeitadas. SEGURO HABITACIONAL - Indenização - Danos causados por defeitos de construção - Prova pericial que constatou os vícios de construção - Cobertura securitária para os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - Obrigação de indenizar configurada - Recurso não provido.