Acuerdo Nº 8577145100 de 3ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Magalhães Coelho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52475055
Id. vLex: VLEX-52475055
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AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de tratamento médico com sessões em câmera hiperbarica para autor envolvido em acidente automobilístico - Alegada violação dos princípios orçamentários, não podendo o Poder Judiciário transformar-se em co- gestor do orçamento do Poder Executivo - A saúde é direito de todos e obrigação do Estado - Inteligência dos artigos 5o e 196, da CF - RECURSO ADESIVO - Majoração de honorários advocatícios - Recursos não providos.
Acuerdo Nº 8577145100 de 3ª Câmara de Direito Público, de 03 Fevereiro 2009
Comarca: Votuporanga
T R I B U N A L DE JUSTIÇA D E SÃO P A U L OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO AOUKDAUVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 857.714-5/1-00, da Comarca de VOTUPORANGA, em que são apelantes e reciprocamente apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ERIVELTON CARLOS PEROCO DA SILVA BONFIM:ACORDAM, Tribunal de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a Justiça seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento teve a participação dos Desembarg...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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