CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA Homologação de acordo em união estável para partilha de bem imóvel com assunção de obrigação de pagamento por uma das partes - Posterior ajuizamento de execução de obrigação de fazer por inadimplemento - Competência do juízo da sentença para execução do julgado - Ação de anulação de partilha por vício de consentimento que deve tramitar em Vara Cível - Não ocorrência de competência da Vara de Família e das Sucessões - Conflitos procedentes - Competência dos juízos suscitados.