Acuerdo Nº 5890 de 1ª Turma Cível, de 21 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Antonio Mário de Castro Figliolia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52475387
Id. vLex: VLEX-52475387
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Preparo - valor insuficiente - impossibilidade de concessão de prazo para complementação - Enunciados n °s 12 e 13 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo- inteligência do art. 4o, I e II,,e § Io da Lei Estadual n° 11.608/2003, bem como dos ^art. 54, parágrafo único, e 42, § Io, da Lei Federal 9099/95 - não conhecimento do agravo.
Acuerdo Nº 5890 de 1ª Turma Cível, de 21 Janeiro 2009
Comarca: Olímpia
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1 *KColégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo n·A C Ó R D Ã O - Voto n.° 2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°"'*02168953*Vistos, relatados...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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