Acuerdo Nº 6120844601 de 1ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo
Magistrado Responsável: Luiz Antonio de Godoy

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52475565
Id. vLex: VLEX-52475565

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Resumo:

RECURSO - Agravo - Cumprimento de sentença - Intimação pessoal do devedor que não se reputa necessária - Inteligência do art. 475-J, do Código de Processo Civil - Existência de nova disciplina legal do cumprimento da sentença que não pode ser ignorada e desconsiderada - Acolhimento da pretensão com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - Agravo desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 6120844601 de 1ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓRSÃ5/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO n° ...



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