Acuerdo Nº 17253 de 3ª Turma Cível, de 29 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Inominado
Magistrado Responsável: Theodureto de Almeida Camargo Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52479934
Id. vLex: VLEX-52479934

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Resumo:

CADERNETA DE POUPANÇA - SIMPLES AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU RESSALVA NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM O DEPÓSITO, NEM QUITAÇÃO TÁCITA - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ATÉ MESMO DA PRETENSÃO DOS JUROS - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS MÊS A MÊS - RECURSO DESPROVIDO

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 17253 de 3ª Turma Cível, de 29 Janeiro 2009

Comarca: Santo Anastácio

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO REC. INOM. N° 17.253 (VOTO n° 1.477)

SÍM£DECI S SAO / 1S\^°

A C Ó R D Ã O

PAUL

o Vistos, INOMINADO n°

relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE

17.253 do JUIZADO

ESPECIAL

CÍVEL

DA COMARCA

SANTO ANASTÁCIO, em que o BANCO BRADESCO S.A. é o r...



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