Acuerdo Nº 990081438780 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Carlos Biasotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52481246
Id. vLex: VLEX-52481246
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- Dispõe o art. 659 do Cód. Proc. Penal que, se o Tribunal verificar ter já cessado a violência ou coação ilegal de que se queixa o paciente, lhe julgará prejudicado o pedido de "habeas corpus ". "Julga-se prejudicado o pedido, se à impetra- ção sobreveio sentença condenatória" (STJ; HC n° 1.959-8; rei. Min. José Dantas; DJU; 23.8.93, p. 16.585).
Acuerdo Nº 990081438780 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
Comarca: Guarulhos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃO_l < ZJO<- 3 LU |--! Habeas Corpus n° 990.08.143878-0, da Comarca de Guarul...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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