Acuerdo Nº 990081205157 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Carlos Biasotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52481258
Id. vLex: VLEX-52481258
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Dispõe o art. 659 do Cód. Proc. Penal que, se o Tribunal verificar ter já cessado a violência ou coação ilegal de que se queixa o paciente, lhe julgará prejudicado o pedido de "habeas cor- pus ". "Julga-se o habeas corpus prejudicado quando o impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada" (STJ; HC n- 1.623/2; 6a. Turma; rei. Min. Vicente Cernicchiaro; j 18.12.96).
Acuerdo Nº 990081205157 de 5ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
Comarca: Araçatuba
vSífVPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃO_1 < ZJO 2 -^ * O -Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.08.120515-7, da Comarca de Araçatuba, em que são impetrantes SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE, CARLOS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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