- Contra o parecer de notáveis juristas, que sus­ tentam não ser o "habeas corpus" meio apro­ priado a impugnar decisão de que caiba recurso ordinário, mostra-se de bom exemplo conhecer da impetração, porque, em tese, passa pelo re­ médio jurídico-processual mais célere e eficaz para conjurar abusos e ilegalidades contra o di­ reito à liberdade de locomoção do indivíduo (art. 53, nQLXVIII, da Const. Fed.). Questões relativas à progressão de regime prisio­ nal e a outros incidentes de execução da pena são da competência originária do Juízo das Execu­ ções Criminais (art. 66, n8 III, alíneas be£ da Lei de Execução Penal); ao Tribunal, apenas em grau de recurso, cabe o reexame do ponto ali decidido, sendo-lhe defeso deferi-lo na vi sumaríssima e estreita do "habeas corpus "