Acuerdo Nº 8338975000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Nelson Paschoal Biazzi Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52482363
Id. vLex: VLEX-52482363
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ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Bursite subacromial dos ombros: incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Indenização devida - Ação julgada procedente - PROCESSO CIVIL: Recurso autárquico não conhecido ante o não recolhimento do porte de remessa e retorno - Não conhecimento do recurso do autor quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 - Ausência de interesse recursal - Pretensão de preservar beneficio futuro - Impossibilidade - Recurso do autor parcialmente provido - JUROS MORATÓRIOS: 1% ao mês, mês a mês, de forma decrescente a contar da concessão do benefício - Recurso oficial provido - ATUALIZAÇÃO: art. 41 da Lei n° 8.213/91.
Acuerdo Nº 8338975000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
Comarca: Taubaté
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N-ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n s 833.897-5/0-00, da Comarca de TAUBATÉ, apelantes em que é recorrente o JUÍZO e reciprocamente apelados "EX OFFICIO", sendo INSTITUTONACIONAL DOSEGURO SOCIAL E EDSON FABIANO:ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECUR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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