Acuerdo Nº 990080587269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Augusto de Siqueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52483217
Id. vLex: VLEX-52483217
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Acuerdo Nº 990080587269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 27 Janeiro 2009
Comarca: Campinas
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