Acuerdo Nº 990080587269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 27 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Augusto de Siqueira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52483217
Id. vLex: VLEX-52483217

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 990080587269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 27 Janeiro 2009

Comarca: Campinas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

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