Acuerdo Nº 8376675000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 21 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Luiz Burza Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52485182
Id. vLex: VLEX-52485182
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VOTO N°: 11.792 EMENTA: Execução Fiscal - Imposição de multa após devido processo administrativo por infestação dos funcionários do embargante por ENTAMOEBA COLI devidamente apurada por exames laboratoriais - Imposição de multa - Possibilidade - Ao Poder Judiciário somente compete o exame da regularidade do procedimento administrativo, havendo óbice em manifestar-se sobre o mérito do mesmo - Embargos improcedentes - Recurso improvido.
Acuerdo Nº 8376675000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 21 Janeiro 2009
Comarca: Sorocaba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOREGISTRADO(A) SOB N°Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 837.667-5/0-00, da Comarca de SOROCABA, em que é apelante HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SANTA CRUZ LTDA. sendo apelada ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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