Embargos declaratórios. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas. No restante, ausência de contradição, omissão ou obscuridade a inquinar a decisão recorrida. Eficácia de infringência incabível à espécie. Prequestionamento. Precedentes. Embargos, em parte, acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70028396638, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/02/2009)