Acuerdo Nº 8451595500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Evaristo dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52486932
Id. vLex: VLEX-52486932
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PRESCRIÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Conversão dos salários em URVs - Inadmissibilidade - Princípio da autonomia administrativa do Município - Precedentes - Recurso provido para afastar a prescrição e, em prosseguimento, julgar improcedente a ação.
Acuerdo Nº 8451595500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02158084*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 845.159-5/5-00, da Comarca de SÃO P...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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