AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Após a prolação da decisão que, acolhendo pedido da parte autora, extingue o processo sem julgamento de mérito, é incabível a apresentação de petição com o objetivo de retificar a anterior, visto que não é dado ao juiz retratar-se da sentença terminativa.

Não se pode acolher a pretensão de reforma da decisão que a própria recorrente, com seu comportamento desidioso, provocou. Negar provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70027750694, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/02/2009)

Alienação Fiduciária
Busca e Apreensão
Prosseguimento da Ação
Equívoco
Pedido de Extinção do Processo
Impossibilidade
Agravo Interno