Acuerdo Nº 8200775800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Laerte Sampaio
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52489631
Id. vLex: VLEX-52489631
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"Execução. Título executivo coletivo. Autista. 1. Contendo o título executivo judicial provimento de natureza coletiva, o incidente inicial para compatibilizá-lo com a execução individual comporta o uso de agravo de instrumento quando o Juízo impõe ônus para o devedor. 2. É legitima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civ j/ pública, principalmente porque o comandj genérico se mostra incompatível com um 3 execução concreta. Apelação provida."
Acuerdo Nº 8200775800 de 3ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOIIIIIIIIIIIUIIIIIIIIIIIII*02160630* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 820.077-5/8-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante DANIEL ÂNGELO DE MORAIS E TONI PEREIRA PAULO: DE MORAIS sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃOACORDAM, Tribunal seguinte de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, AO RECURSO, proferir a Jus...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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