Acuerdo Nº 8504095900 de 2ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Corrêa Vianna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52489849
Id. vLex: VLEX-52489849
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Vistos. ' Embargos à execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Inexistência'de(cerceamento do direito de produzir provas - Certidão de dívida ativa que conta com todos os requisitos necessários - Aplicação da taxa "SELIC" - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de - Justiça - Multa moratória corretamente aplicada, sendo inviável a sua redução - Provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado para julgar improcedentes os embargos - Provimento parcial do apelo da embargante apenas para reduzir a verba honorária.
Acuerdo Nº 8504095900 de 2ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll*02160677* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 850.409-5/9-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, em que é recorrente o JUÍZO "EXOFFICIO", sendo apelantes e reciprocamente apelados JUSTMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E FAZENDA PUBLICA DO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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